TERMO DE USO E CONDIÇÕES DO SERVIÇO

JÁ PEDIDOS

Este Termo estabelece as condições de uso dos serviços oferecidos pela JáPedidos, incluindo o sistema de Cardápio Digital, módulos de gerenciamento, automações e eventuais recursos complementares fornecidos por plataformas de terceiros.

Ao contratar qualquer plano, o cliente declara ter lido, compreendido e concordado com todas as condições descritas neste documento.

1️⃣ SOBRE O SERVIÇO

A JáPedidos disponibiliza uma plataforma online para gestão de pedidos, cardápio digital, atendimento e recursos complementares, de acordo com o plano contratado pelo cliente.

Os serviços são disponibilizados no formato de assinatura, não caracterizando venda do sistema, transferência de propriedade intelectual ou cessão definitiva da plataforma.

O objeto principal da contratação é o acesso ao Cardápio Digital JáPedidos e aos recursos descritos no plano contratado.

Eventuais configurações, implantações ou auxílios relacionados a ferramentas de terceiros possuem caráter complementar e não constituem o produto principal comercializado pela JáPedidos.

A contratação concede apenas o direito de uso dos recursos disponíveis durante a vigência do plano contratado, que possui validade de 12 (doze) meses ou 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, salvo condições comerciais diferentes expressamente informadas no momento da contratação.

2️⃣ ACESSO E HOSPEDAGEM

O cardápio digital é disponibilizado em ambiente online hospedado sob responsabilidade da JáPedidos.

O acesso poderá ocorrer por meio de:

✔ Domínio próprio da plataforma;
✔ Subdomínio personalizado;
✔ Outros formatos disponibilizados pela empresa.

A JáPedidos compromete-se a manter o serviço disponível durante a vigência da assinatura, ressalvadas manutenções programadas, atualizações técnicas, falhas de terceiros ou situações de força maior.

3️⃣ PLANOS E PAGAMENTOS

Os serviços são oferecidos conforme os planos divulgados na página oficial da JáPedidos.

https://japedidos.delivery

✔ O pagamento poderá ocorrer na modalidade anual ou conforme as condições comerciais vigentes no momento da contratação.
✔ O cliente poderá solicitar o cancelamento dos serviços conforme as regras previstas nos itens 8 (Cancelamento) e 9 (Garantia) deste Termo.
✔ A falta de pagamento poderá resultar na suspensão temporária ou definitiva dos serviços.

Taxas de Configuração Inicial

Quando aplicáveis, as taxas de implantação referem-se a serviços como:

✔ Cadastro e organização do cardápio;
✔ Estruturação inicial do sistema;
✔ Configuração técnica;
✔ Parametrização dos recursos contratados;
✔ Treinamento inicial e entrega da solução.

Tais valores correspondem a serviços efetivamente prestados na implantação e não representam mensalidade ou cobrança recorrente.

4️⃣ FERRAMENTAS DE TERCEIROS E RECURSOS COMPLEMENTARES

Alguns planos poderão incluir, como benefício complementar, auxílio na configuração, implantação e utilização de ferramentas disponibilizadas por empresas terceiras.

Entre esses recursos poderá estar incluída a configuração de sistemas de gestão, PDV, automação ou outras soluções disponibilizadas por terceiros.

IMPORTANTE

✔ O produto principal comercializado pela JáPedidos é o Cardápio Digital e seus respectivos recursos.
✔ A JáPedidos não vende licenças, assinaturas ou planos de plataformas de terceiros.
✔ A JáPedidos não possui vínculo societário, comercial, contratual ou representação oficial de empresas terceiras eventualmente utilizadas pelo cliente.
✔ Quando previsto no plano contratado, a JáPedidos poderá realizar gratuitamente a configuração inicial, implantação, organização de produtos, parametrização do sistema e treinamento básico de ferramentas disponibilizadas por terceiros.
✔ Nos planos Profissional e Premium, a configuração de sistemas de gestão (PDV) poderá ser disponibilizada como benefício adicional sem custo de implantação.
✔ A JáPedidos não realiza cobrança recorrente referente ao uso de plataformas de terceiros.
✔ Eventuais cobranças futuras relacionadas ao uso dessas ferramentas serão definidas exclusivamente pelos respectivos fornecedores.
✔ A JáPedidos não possui controle sobre preços, reajustes, disponibilidade futura, continuidade dos serviços ou políticas comerciais das plataformas de terceiros.
✔ O acesso a ferramentas de terceiros poderá ser alterado, suspenso, limitado ou encerrado pelos respectivos fornecedores a qualquer momento.
✔ Alterações, indisponibilidades, limitações ou encerramento dos serviços de terceiros não caracterizam falha ou descumprimento contratual da JáPedidos.
✔ Os recursos disponibilizados por terceiros possuem caráter complementar e não integram o objeto principal da contratação.

5️⃣ ATENDIMENTO AUTOMATIZADO E RECURSOS DE IA

Quando incluídos no plano contratado, poderão ser disponibilizados recursos de automação de atendimento, respostas automáticas, integrações com WhatsApp e funcionalidades baseadas em inteligência artificial.

O desempenho desses recursos poderá variar conforme:

✔ Qualidade da conexão com a internet;
✔ Plataformas utilizadas pelo cliente;
✔ Alterações realizadas por terceiros;
✔ Limitações técnicas dos serviços integrados.

A JáPedidos garante a correta configuração inicial e funcionamento adequado dos recursos no momento da entrega do serviço.

6️⃣ SUPORTE

O suporte disponibilizado pela JáPedidos inclui:

✔ Orientações básicas de utilização;
✔ Ajustes simples no cardápio;
✔ Suporte pelos canais oficiais da empresa;
✔ Auxílio relacionado aos recursos contratados.

Não estão incluídos:

✖ Personalizações avançadas;
✖ Desenvolvimento de funcionalidades exclusivas;
✖ Treinamentos presenciais não contratados;
✖ Serviços adicionais não previstos no plano.

Serviços extras poderão ser contratados separadamente.

6.1️⃣ IMPLANTAÇÃO E ENTREGA INICIAL

A JáPedidos realizará a implantação inicial dos recursos contratados mediante o envio das informações necessárias pelo cliente.

O prazo de implantação poderá variar conforme:

✔ Envio correto das informações solicitadas;
✔ Disponibilidade de logotipo, imagens e materiais gráficos;
✔ Disponibilidade do cardápio e demais informações do estabelecimento;
✔ Complexidade da configuração contratada.

Eventuais atrasos decorrentes da ausência, erro ou demora no envio das informações necessárias pelo cliente não serão considerados falha na prestação do serviço pela JáPedidos.

7️⃣ LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

A JáPedidos não se responsabiliza por:

✔ Falhas de internet do cliente;
✔ Problemas em equipamentos do cliente;
✔ Alterações, indisponibilidades ou encerramento de serviços de terceiros;
✔ Decisões comerciais, técnicas ou operacionais de plataformas e serviços de terceiros;
✔ Interrupções causadas por fornecedores externos;
✔ Uso inadequado da plataforma pelo contratante;
✔ Perdas decorrentes de informações inseridas incorretamente pelo usuário;
✔ Quaisquer prejuízos decorrentes de indisponibilidade ou alterações realizadas por serviços de terceiros.

8️⃣ CANCELAMENTO

O cliente poderá solicitar o cancelamento dos serviços a qualquer momento.

Nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, incluindo internet, WhatsApp, telefone ou outros meios digitais, o cliente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento ou da contratação.

Durante esse período, o cliente poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral dos valores pagos.

Após o término do prazo legal de arrependimento, o cliente poderá solicitar o cancelamento dos serviços a qualquer momento. Entretanto, não haverá reembolso dos valores já pagos, salvo disposição legal em contrário ou descumprimento das obrigações assumidas pela JáPedidos.

Após o cancelamento:

✔ O acesso à plataforma poderá ser suspenso;
✔ O cardápio digital poderá ser desativado;
✔ Recursos vinculados à assinatura poderão deixar de funcionar.

Salvo disposição legal em contrário, não haverá reembolso de valores referentes a serviços já prestados, taxas de implantação executadas ou períodos já utilizados.

9️⃣ GARANTIA

A JáPedidos concede ao cliente o prazo de 7 (sete) dias corridos para avaliação dos serviços contratados, em conformidade com o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Durante esse período, o cliente poderá solicitar o cancelamento da contratação e o reembolso integral dos valores pagos.

Encerrado o prazo legal de arrependimento, passam a valer integralmente as regras de cancelamento previstas neste Termo.

A garantia prevista neste item refere-se exclusivamente ao direito de arrependimento legal aplicável às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, não se confundindo com garantia de resultados, faturamento, desempenho comercial ou crescimento do negócio do contratante.

🔒 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ao contratar qualquer plano, o cliente declara estar ciente de que:

✔ Está adquirindo apenas o direito de uso da plataforma e dos recursos contratados;
✔ O produto principal contratado é o Cardápio Digital JáPedidos;
✔ O serviço depende de conexão com internet e serviços de terceiros;
✔ Plataformas e serviços de terceiros podem sofrer alterações, reajustes, limitações, indisponibilidades ou descontinuidade sem qualquer interferência da JáPedidos;
✔ Recursos disponibilizados por plataformas de terceiros poderão estar sujeitos a cobranças, limitações ou alterações definidas exclusivamente pelos respectivos fornecedores;
✔ A JáPedidos não garante políticas comerciais futuras de empresas terceiras;
✔ A continuidade dos serviços depende da manutenção da assinatura ativa e do cumprimento das obrigações financeiras pelo cliente;
✔ O não envio das informações necessárias para implantação poderá impactar os prazos de entrega dos serviços;
✔ Ao marcar a opção "Li e concordo com os Termos de Uso", o cliente declara expressamente sua concordância com todas as cláusulas deste documento.